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Resultados de pesquisa por: 'Projeto de Lei 366/24'

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Termos de Pesquisa Relacionados: Lei 8.245, de 18/10/1991; Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025; lei nº 22.278 de 17 de dezembro de 220d; lei nº 22.278 de 17 de dezembro de 2002; lei 8.23 de 18 10 1990